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Gabinete de Assessoria Jurídica (GAJ)




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 Gabinete de Assessoria Jurídica

Missão

[artigo 12.ᵒ do Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 100/2020, de 7 de maio]
1. Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete prestar apoio jurídico à Reitoria e às UO, nomeadamente:
a. Elaborar pareceres e realizar estudos jurídicos sobre assuntos que lhe sejam submetidos;
b. Colaborar na preparação, revisão e interpretação de instrumentos jurídicos tais como estatutos, regulamentos, despachos e circulares;
c. Instruir ou prestar apoio jurídico em procedimentos disciplinares, de inquérito e averiguações;
d. Verificar a conformidade legal dos processos eleitorais na Universidade e nas unidades e subunidades orgânicas, face aos respetivos estatutos e regulamentos eleitorais.
2. Intervir e acompanhar os processos de contencioso administrativo em que a Universidade seja parte, através dos juristas nomeados para o efeito, com os poderes processuais conferidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
3. Apreciar propostas de protocolos, acordos, convénios e outros instrumentos de cooperação a celebrar entre a Universidade e entidades externas;
4. Garantir a aplicação uniforme da lei e a sistematização de procedimentos em articulação com os juristas que desenvolvem a sua atividade em outras unidades de serviço."

Localização

Edifício 07
Largo do Paço, 4704 - 553 Braga

Horário de funcionamento

Segunda a Sexta
Manhã: 09:00 - 12:30
Tarde: 14:00 - 17:30

Contactos

Email: gaj@gaj.uminho.pt
Tel.: (+351) 253 601 115 | 253 601 196

Coordenador da Unidade de Serviços

Rui Vieira de Castro, Reitor

  • Universidade do
    Minho
  • Largo do Paço
    4704-553 Braga
  • T.:253 601 100, 253 601 109
    E.: gcii@reitoria.uminho.pt
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