Missão
1. Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete prestar apoio jurídico à Reitoria e às UO, nomeadamente:
a. Elaborar pareceres e realizar estudos jurídicos sobre assuntos que lhe sejam submetidos;
b. Colaborar na preparação, revisão e interpretação de instrumentos jurídicos tais como estatutos, regulamentos, despachos e circulares;
c. Instruir ou prestar apoio jurídico em procedimentos disciplinares, de inquérito e averiguações;
d. Verificar a conformidade legal dos processos eleitorais na Universidade e nas unidades e subunidades orgânicas, face aos respetivos estatutos e regulamentos eleitorais.
2. Intervir e acompanhar os processos de contencioso administrativo em que a Universidade seja parte, através dos juristas nomeados para o efeito, com os poderes processuais conferidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
3. Apreciar propostas de protocolos, acordos, convénios e outros instrumentos de cooperação a celebrar entre a Universidade e entidades externas;
4. Garantir a aplicação uniforme da lei e a sistematização de procedimentos em articulação com os juristas que desenvolvem a sua atividade em outras unidades de serviço.
Localização
Edifício 07
Largo do Paço, 4704 - 553 Braga
Horário de funcionamento
Segunda a Sexta
Manhã: 09:00 - 12:30
Tarde: 14:00 - 17:30
Contactos
Chefe de Divisão
Hélia Susana Fernandes Oliveira Pereira Carvalho Almeida
Coordenador da Unidade de Serviços
Rui Vieira de Castro, Reitor
