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Normas e Orientações internas

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 Normas e Orientações internas
Orientações pelo Encarregado da Proteção de Dados

 ​Minuta de Acordo de Responsabilidade Conjunta no Tratamento de Dados Pessoais - PT e EN​
 Minuta de Acordo de Tratamento de Dados Pessoais em Subcontratação - PT e EN
 Orientação relativa às informações devidas aos titulares sobre o tratamento dos seus dados pessoais - PT e EN
 Orientação relativa à determinação da obrigatoriedade de obter consentimento para a utilização de cookies​​ 
 Formulário para Registo de Tratamentos de Dados Pessoais em Projetos de Investigação
 Formulário para Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados em Projetos de Investigação
 Tabela de verificação da conformidade do consentimento informado quanto ao tratamento de dados pessoais
 Exemplo de Declaração de compromissos para Investigador em relação ao Tratamento de dados pessoais


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