Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Portal UMinho

Licitude do tratamento




Portal UMinho > PT > UMinho > Proteção de dados > Licitude do tratamento

 Licitude do tratamento

Conforme o Artigo 6º do  Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)​ ​ ​

 O tratamento de dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:​​​​

​a) Consentimento​ ​​

b) ​Execução de um Contrato

​c) Cumprimento de uma Obrigação Jurídica

​d) Defesa de Interesses Vitais​

​e) Exercício de Funções de Interesse Público ou Exercício da Autoridade Pública

​f) Interesses Legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento ou por Terceiros

​​​​​​​​​​​​​