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Legislação, Despachos, Circulares e Comunicados




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 Legislação, Despachos, Circulares e Comunicados

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro d​e 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.
 
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.

O Diário da República Eletrónico disponibiliza este conjunto de medidas por ordem cronológica da sua publicação e por área temática.
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Nesta página apresenta-se uma breve síntese de algumas dessas medidas.


Orientações às ICES de 20 de setembro – DGES/DGS ​​​​​

Para garantir a realização de atividades letivas e não letivas presenciais – Ano Letivo 2021-2022


Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 ​​​​​

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19


Decreto n.º 4/2021 ​​​​​

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Decreto n.º 3-C/2021 ​​​​​

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Decreto-Lei n.º 8-B/2021 ​​​​​

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais


Decreto-Lei n.º 8-A/2021 ​​​​​

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência


Despacho_RT-08_2021​​​​​

Funcionamento excecional das atividades na UMinho no contexto pandémico da COVID-19


Recomendação às ICES de 21 de janeiro - Gabinete do MCTES​​​​​

No contexto das medidas extraordinárias do estado de emergência


Recomendação às ICES de 14 de janeiro - Gabinete do MCTES​​​​​

No contexto das medidas extraordinárias do estado de emergência


Decreto-Lei n.º 6-A/2021​​​​​​​

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 ​​​​​​​

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


Lei n.º 62-A/2020​​​​​​​

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020​​​​​​​

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020


Decreto n.º 7-A/2020​​​​​​​

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19


Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020​​​​​​​

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade


Despacho RT-56/2020 de 25 de junho​​​​​​​

Determina orientações relativas ao Planeamento do ano letivo de 2020/2021


Despacho RT-52/2020, de 15 de junho​​​​​​​

Despacho RT-52/2020 de 15 de junho - Reavalia as medidas excecionais e temporárias aprovadas por despacho reitoral em resposta à pandemia da COVID-19.


Circular PRT-PC-02/2020 de 29 de setembro​​​​​​​

COVID-19 – Espaços pedagógicos


Circular RT-01/2020 de 21 de maio​​​​​​​

Regras a adotar na realização de reuniões, atividades letivas ou provas de avaliação presencial


Despacho RT-45/2020 de 8 de maio​​​​​​​

Orientações e medidas a adotar nas unidades orgânicas, culturais, diferenciadas e de serviços da Universidade do Minho para o levantamento progressivo das medidas de contenção no âmbito da COVID-19

Despacho RT-42/2020 de 3 de maio​​​​​​​

Orientações para o ensino e a avaliação no contexto da COVID-19

Despacho RT-33/2020 de 30 de março​​​​​​​​

Determina o funcionamento excecional das atividades letivas a distância em 2019-2020



Comunicado 01/ 2020​​​​​​​​​​​

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