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Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679.
CNPD: Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro
Publica o Regulamento n.º 1/2018 da CNPD, relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD-DPIA).
CNPD: Deliberação n.º 1704/2015, de 22 de outubro
Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica.
Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
Regulamento (UE) N.º 536/2014 de 16 de abril
Relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho que aprovou a anterior Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.
Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a aprovar no prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor da presente resolução.
Determina que a assunção de compromissos para a execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço.
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE)2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD), Diretrizes e Orientações
Orientação relativa à disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos, designadamente quanto a procedimentos concursais, de 11 de abril de 2023
Orientação relativa à publicação na Internet de atas de órgãos colegiais, de 18 de abril de 2023
Orientação relativa ao acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante, de 11 de abril de 2023
Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos, de 18 de abril de 2023
Sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais,Diretriz/2023/1, de 10 de janeiro
Comunicações eletrónicas de marketing direto, Diretriz 1/2022 de 25 de janeiro
Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior de 21 de maio de 2020
Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância de 8 de abril de 2020
Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior, Diretriz 1/2018 de 2 de outubro
Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), Orientações
Measures that supplement transfer tools to ensure compliance with the EU level of protection of personal data, Recommendations 01/2020, 18 June 2021
Direcionamento para os utilizadores das redes sociais, Diretrizes 8/2020 de 13 de abril de 2021