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Legislação




 Legislação

  • Regulamento (UE) 2016/679
    Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
  • CNPD Regulamento n.º 1/2018​
    Relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD-DPIA)​​
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015
    Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço​​​​​​​​​​​​​.
    Estabelece objetivos e linhas de ação com vista a uma eficaz gestão de crises, a uma coordenação da resposta operacional a ciberataques, a um desenvolvimento das sinergias nacionais e a uma intensificação da cooperação nacional, europeia e internacional neste domínio.
  • Lei n.º 46/2018
    Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço
    Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.​
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018
    (...) requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado (...)​ ​​​​
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