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Legislação




 Legislação

  • Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril
    Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto​​​
    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679.​
  • CNPD: Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro
    Publica o Regulamento n.º 1/2018 da CNPD, relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD-DPIA).
  • CNPD: Deliberação n.º 1704/2015, de 22 de outubro
    Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica.​​​​​
  • Regulamento (UE) N.º 536/201 de 16 de abril de 2014
    Relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho 
    Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023​​​​​​​​​​​​​. 
    Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho que aprovou a anterior Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. 
    Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a aprovar no prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor da presente resolução.
    Determina que a assunção de compromissos para a execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.
  • Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto 
    Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço.
    Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.​
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/151 de 30 de janeiro de 2018
    Estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial​.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março
    Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.​ ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​
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