A Universidade do Minho, sempre que trate dados pessoais, deverá fazê-lo no cumprimento das regras para proteção das pessoas singulares previstas na legislação.
O tratamento de dados pessoais pela Universidade do Minho deve, em todas as circunstâncias, cumprir os
Princípios do tratamento de dados pessoais:
- Licitude,
- Lealdade,
- Transparência,
- Limitação de finalidades,
- Minimização de dados,
- Exatidão,
- Limitação da conservação,
- Integridade e confidencialidade e
- Responsabilidade.
Os titulares têm
direito a receber informações concisas e transparentes, em linguagem clara e simples, sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
Para exercício dos seus
direitos pelo tratamento dos seus dados pessoais, os titulares dos dados devem, preferencialmente, contactar o Serviço ou Órgão a quem entregaram esses dados. Caso o contacto com esse Órgão ou Serviço de mostre ineficaz ou inconveniente, a Universidade do Minho dispõe de
Encarregado da Proteção de Dados que auxiliará os titulares dos dados no exercício dos seus direitos.
Os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação a
Autoridade de Controlo, quando considerem que o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito viola o regime de proteção de dados pessoais.
A
Subcontratação do tratamento de dados pessoais não diminui as obrigações do Responsável pelo tratamento, e deve ser formalizada em documento que determine o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.
Encarregado de Proteção da Dados da Universidade do Minho:
Morada: Proteção de Dados, Universidade do Minho, Edifício 5, Gabinete 1.56 - Campus de Gualtar - 4710 - 057 Braga - Portugal
Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados Pessoais Portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), http://www.cnpd.pt
