A Universidade do Minho, sempre que trate dados pessoais, deverá fazê-lo no cumprimento das regras para proteção das pessoas singulares previstas na
legislação.
O tratamento de dados pessoais pela Universidade do Minho deve, em todas as circunstâncias, cumprir os
Princípios do tratamento de dados pessoais:
- Licitude,
- Lealdade,
- Transparência,
- Limitação de finalidades,
- Minimização de dados,
- Exatidão,
- Limitação da conservação,
- Integridade e confidencialidade e
- Responsabilidade.
O tratamento de dados pessoais deverá ser efetuado de forma lícita e equitativa, para finalidades determinadas, específicas e explícitas.
Os dados pessoais tratados deverão ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades determinadas, aplicando-se estes requisitos à quantidade de dados, à extensão do tratamento, à acessibilidade aos dados e ao prazo de conservação. Não deverão tratar-se dados pessoais se a finalidade do tratamento puder ser atingida de forma razoável por outros meios.
Todas as pessoas com acesso a dados pessoais sob a responsabilidade da Universidade do Minho estão obrigadas a dever de confidencialidade sobre esses dados, limitando-se a trata-los no exercício das suas funções e zelar pela sua segurança.
Os dados deverão ser protegidos de acessos não autorizados e de divulgação, perda, destruição ou alteração acidental ou ilícita, de acordo com o risco que o tratamento apresente para os titulares dos dados.
Os titulares têm
direito a receber informações concisas e transparentes, em linguagem clara e simples, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, em especial sobre as finalidades específicas do tratamento.
Para exercício dos seus
direitos pelo tratamento dos seus dados pessoais, os titulares dos dados devem, preferencialmente, contactar o Serviço ou Órgão a quem entregaram esses dados. Caso o contacto com esse Órgão ou Serviço de mostre ineficaz ou inconveniente, a Universidade do Minho dispõe de
Encarregado da Proteção de Dados que auxiliará os titulares dos dados no exercício dos seus direitos.
Os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação a
Autoridade de Controlo, quando considerem que o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito viola o regime de proteção de dados pessoais.
A
Subcontratação do tratamento de dados pessoais não diminui as obrigações do Responsável pelo tratamento, e deve ser formalizada em documento que determine o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento. O recurso a serviços online, de utilização não contratualizada, não é adequado ao tratamento de dados pessoais por falta das necessárias garantias.
Encarregado de Proteção da Dados da Universidade do Minho:
Morada: Proteção de Dados, Universidade do Minho, Edifício 10, sala 0.17 - Campus de Gualtar - 4710 - 057 Braga - Portugal
Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados Pessoais Portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), http://www.cnpd.pt
