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Síntese de Legislação e Recomendações MCTES




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 Síntese de Legislação e Recomendações MCTES


Recomendação às ICES de 15 de maio – Gabinete do MCTES
Para garantir o processo de reativação faseada e responsável das atividades na presença de estudantes, docentes e investigadores.

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho RT - 45/2020 de 8 de maio
Orientações e medidas a adotar nas unidades orgânicas, culturais, diferenciadas e de serviços da Universidade do Minho para o levantamento progressivo das medidas de contenção no âmbito da COVID-19

Despacho RT - 42/2020 de 3 de maio
Orientações para o ensino e a avaliação no contexto da COVID-19

Decreto-Lei N.º 20/2020 de 1 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 de abril
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Recomendação às ICES de 30 de abril – Gabinete do MCTES
Cessação do estado de emergência motivado pela pandemia COVID-19

Recomendação e esclarecimento às ICES de 17 de abril – Gabinete do MCTES
Elaboração de planos para levantamento progressivo das medidas de contenção motivadas pela pandemia COVID-19

Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

​​​​​ Decreto do Presidente da República N.º 20-A/2020 de 17​ de abril
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

​​​​​ Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

​​ Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 20 de março​ - REVOGADO
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março- REVOGADO
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Lei N.º 1-A/2020 de 19 de março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
 
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública​
 
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.​

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 3614-D/2020 de 23 de março - Gabinete do MEAP

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março


Nota Informativa - Esclarecimento sobre serviços essenciais de 20 de março – Gabinete do MCTES

Esclarecimento sobre serviços essenciais a isentar de limitações associadas ao “Estado de Emergência” no âmbito das instituições científicas e académicas