Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente

 

A Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente (CEICA) foi criada no âmbito do Conselho de Ética da Universidade do Minho (CEUMinho), em cumprimento do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Interno do CEUMinho. Tem como incumbência assegurar e zelar pela promoção de padrões de ética por forma a proteger e garantir a integridade, a dignidade, a honestidade e a qualidade ética nas atividades de investigação e experimentação em ciências do ambiente que decorrem nas unidades/subunidades de investigação que integram a UMinho.

A CEICA atua, no exercício das suas funções, com observância da lei, dos códigos deontológicos e das declarações e diretrizes nacionais e internacionais sobre ética e bioética, orientando-se pelas disposições legais decorrentes do Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde e demais instituições onde se realize investigação clínica.

Constituem área de competência da CEICA as atividades de investigação e experimentação levadas a cabo na UMinho nos campos das ciências e tecnologias do ambiente, velando para que os objetivos dos projetos de investigação não violem os direitos e os princípios éticos da dignidade, da segurança e do bem-estar de seres humanos e animais em investigação.

A CEICA analisa as questões que lhe sejam veiculadas pelo CEUMinho, em conformidade com o estabelecido no Regulamento Interno deste Conselho e nas Normas Orientadoras da Comissão.

CEICA:

    . Constituição
    . Normas Orientadoras
    . Guião e Formulário
    . Legislação
    . Contactos​

Constituição

Ao abrigo do estabelecido no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento Interno do Conselho de Ética da UMinho e nos termos do disposto no artigo 5.º das Normas Orientadoras da CEICA, o CEUMinho deliberou designar como membros desta comissão especializada as seguintes individualidades:

Membros Efetivos
Graciete Tavares Dias, Professora Catedrática da UMinho (Presidente)
Jorge Américo Rodrigues de Paiva, Investigador e Professor Aposentado da Universidade de Coimbra
Célia Sacramento Santos Pais, Professora Associada com Agregação da UMinho (Vice-Presidente)
Teresa Maria Fernandes Valente, Professora Auxiliar com Agregação da UMinho
Isabel Maria Vivalva Patrocínio Monteiro, Técnica Superior da UMinho

Membros Convidados
Nelson Manuel Viana Silva Lima, Professor Catedrático da UMinho
João Carlos Ribeiro Cardoso Mendes, Professor Auxiliar da UMinho
Isabel Margarida Horta Ribeiro Antunes, Professora Auxiliar da UMinho​

Normas Orientadoras 

As Normas Orientadoras da Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente​ (CEICA), constantes da Deliberação CEUMinho-3/2018, de 18 de dezembro, estabelecem as regras de atuação e funcionamento da Comissão, criada no âmbito do Conselho de Ética da UMinho.

Guião e Formulário

Os processos documentais para apreciação pela Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente (CEICA), tendo em vista a avaliação ética de projetos de I&D, devem ser organizados em conformidade com os princípios éticos e de boas práticas, que constam do Código de Conduta Ética da UMinho, e em cumprimento do disposto no Regulamento Interno do CEUMinho e nas Normas Orientadoras do funcionamento da CEICA, seguindo as demais considerações e orientações gerais constantes de regulamentos, normas e diretivas nacionais, europeias e internacionais.

Os processos devem ser instruídos de acordo com o expresso no Guião para Submissão de Processos​ a apreciar pela CEICA, constante de anexo à Deliberação CEUMinho-3/2018, de 18 de dezembro, e apresentados pelos responsáveis dos projetos ao Presidente do CEUMinho. A submissão de pedidos de emissão de parecer está aberta em permanência.

Tendo em vista facilitar a organização do processo, é disponibilizado um Formulário de Identificação e Caracterização do Projeto, a preencher e submeter para efeitos de emissão de parecer ético pela CEICA.

Documentos

Decreto-Lei nº 80/2018​, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 15 de outubro

Estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde e demais instituições onde se realize investigação clínica.​

Enquadramento Legal e Normativo no Domínio do Ambiente

Disponibiliza informação relativa a normas legais e regulamentares, bem como orientações, nacionais e internacionais, de suporte à atividade dos investigadores e da CEICA no domínio do Ambiente.