Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente

 

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A Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente (CEICA) foi criada no âmbito do Conselho de Ética da Universidade do Minho (CEUMinho), em cumprimento do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Interno do CEUMinho. Tem como incumbência assegurar e zelar pela promoção de padrões de ética por forma a proteger e garantir a integridade, a dignidade, a honestidade e a qualidade ética nas atividades de investigação e experimentação em ciências do ambiente que decorrem nas unidades/subunidades de investigação que integram a UMinho.

A CEICA atua, no exercício das suas funções, com observância da lei, dos códigos deontológicos e das declarações e diretrizes nacionais e internacionais sobre ética e bioética, orientando-se pelas disposições legais decorrentes do Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde e demais instituições onde se realize investigação clínica.

Constituem área de competência da CEICA as atividades de investigação e experimentação levadas a cabo na UMinho nos campos das ciências e tecnologias do ambiente, velando para que os objetivos dos projetos de investigação não violem os direitos e os princípios éticos da dignidade, da segurança e do bem-estar de seres humanos e animais em investigação.

A CEICA analisa as questões que lhe sejam veiculadas pelo CEUMinho, em conformidade com o estabelecido no Regulamento Interno deste Conselho e nas Normas Orientadoras da Comissão.

Membros

Normas Orientadoras e Guião

As Normas Orientadoras da Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente​ (CEICA), constantes da Deliberação CEUMinho-3/2018, de 18 de dezembro, estabelecem as regras de atuação e funcionamento da Comissão, criada no âmbito do Conselho de Ética da UMinho.

Os processos documentais para apreciação pela Comissão de Ética para a Investigação em Ciências do Ambiente (CEICA), tendo em vista a avaliação ética de projetos de I&D, devem ser organizados em conformidade com os princípios éticos e de boas práticas, que constam do Código de Conduta Ética da UMinho, e em cumprimento do disposto no Regulamento Interno do CEUMinho e nas Normas Orientadoras do funcionamento da CEICA, seguindo as demais considerações e orientações gerais constantes de regulamentos, normas e diretivas nacionais, europeias e internacionais.

Os processos devem ser instruídos de acordo com o expresso no Guião para Submissão de Processos​ a apreciar pela CEICA, constante de anexo à Deliberação CEUMinho-3/2018, de 18 de dezembro, e apresentados pelos responsáveis dos projetos ao Presidente do CEUMinho. A submissão de pedidos de emissão de parecer está aberta em permanência.

Tendo em vista facilitar a organização do processo, é disponibilizado um Formulário de Identificação e Caracterização do Projeto, a preencher e submeter para efeitos de emissão de parecer ético pela CEICA.

Documentos