Portal da Transparência

 

Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito anteriormente referido.

Para mais informações consultar o disposto no artigo 29.º do Código do Trabalho e no Código e Boa Conduta para combate e prevenção do Assédio na Universidade do Minho.

Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do órgão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Consoante a dimensão temporal em que ocorre o conflito de interesses, este pode ser atual/real, potencial ou aparente.

Para mais informações consultar o previsto no artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e no Regulamento sobre a Política de Conflitos de Interesses da Universidade do Minho.

Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, nos termos da Lei.

Para mais informações consultar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

Considera-se infração o ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes ao domínio de contratação pública.

Para mais informações consultar o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

Para efeitos do RGPDI, considera-se igualmente infração o ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia, referentes aos seguintes domínios, nomeadamente:

• Criminalidade violenta e altamente organizada e/ou económico-financeira;
• Defesa do consumidor e segurança e conformidade dos produtos;
• Defesa e segurança nacional;
• Proteção do ambiente e proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Regras do mercado interno da UE, regras de concorrência e auxílios estatais e regras de fiscalidade societária;
• Saúde pública e segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;
• Segurança dos transportes;
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Para mais informações consultar o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

Considera-se infração o ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes ao domínio da proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

Para mais informações consultar o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).